| Projeto: |
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PL 600 29/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-600/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0600-2013 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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ACRESCENTA ALÍNEA "E" AO INCISO III DO ARTIGO 166 A LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979,O ESTATUTO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE MODO A ESTENDER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS AGENTES DE CEMITÉRIO COM EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE COVEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENTE DE SERVICO FUNERARIO / ALTERACAO / APOSENTADORIA / APOSENTADORIA ESPECIAL / CEMITERIO / CEMITERIO MUNICIPAL / COVEIRO / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / LEI 08.989/1979 / SEPULTADOR / TEMPO DE SERVICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2251-2013
ver documento Adm2730-2013
ver documento Fin0915-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/08/2013 | Encaminhado em 30/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 30/08/2013 | Encaminhado em 30/09/2013 | | CCJ | Recebido em 30/09/2013 | Encaminhado em 18/10/2013 | | ADM | Recebido em 18/10/2013 | Encaminhado em 05/12/2013 | | FIN | Recebido em 05/12/2013 | Encaminhado em 18/08/2014 | | SGP21 | Recebido em 18/08/2014 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 06/03/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |